Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços BrasilDoctors, operados por IA Soluções (CNPJ 51.083.181/0001-06). Ao contratar ou utilizar qualquer serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com os anexos aplicáveis (Teleatendimento; Diretório de Médicos) e com a Política de Avaliações e a Política de Privacidade, que os integram.

1. Natureza do serviço

O BrasilDoctors é um serviço médico brasileiro de telessaúde: os atendimentos são prestados a partir do Brasil, por médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, sob a legislação brasileira (Lei nº 14.510/2022 e Resolução CFM nº 2.314/2022, entre outras). Ao contratar, você escolhe voluntariamente um serviço brasileiro, regido pela lei brasileira.

Não somos serviço de saúde local do país onde você estiver, não integramos redes públicas ou privadas estrangeiras e não nos apresentamos como aptos a exercer medicina fora do Brasil.

2. Sua localização e os serviços disponíveis

A legislação de saúde varia conforme o lugar onde o paciente está. Por isso, no início de cada atendimento perguntamos onde você se encontra, e você se compromete a responder com veracidade. O conjunto de serviços disponíveis depende dessa resposta:

• No Brasil: consultas médicas completas por telessaúde (agendadas e pronto atendimento virtual);
• Fora do Brasil: acompanhamento de emergência (orientação enquanto o socorro local não chega), navegação bilíngue (informação e tradução), pareceres de especialistas (segunda opinião documental), coordenação com médicos locais e os serviços realizados antes da viagem (como a Consulta Pré-Viagem).

Quando houver mais de uma modalidade disponível, apresentaremos as opções — inclusive a de atendimento com profissional local — e registraremos a sua escolha.

3. Consentimento de telessaúde

No seu primeiro atendimento colhemos o consentimento livre e esclarecido para a telessaúde, que fica arquivado no seu prontuário. A telessaúde é uma escolha sua: você pode recusá-la a qualquer momento e solicitar orientação sobre alternativas de atendimento presencial na sua região.

4. Emergências

Nossos serviços não substituem o atendimento de emergência. Identificados sinais de gravidade, a orientação será sempre acionar imediatamente o serviço de emergência do local onde você está (192/911/112). Podemos permanecer na linha orientando você ou quem estiver ao seu lado — por exemplo, sobre o uso de medicação sua já prescrita ou primeiros cuidados — até a equipe local assumir o atendimento.

5. Receitas e documentos médicos

As receitas e os documentos emitidos pelos nossos médicos são brasileiros, em formato eletrônico com assinatura digital (padrão ICP-Brasil), verificáveis publicamente no validador oficial (validar.iti.gov.br).

• A aceitação de receita brasileira fora do Brasil depende exclusivamente da lei e da prática do país onde você está — não prometemos que farmácias estrangeiras a aceitarão;
• Para apoiar você no exterior, podemos fornecer documentação de viagem em inglês (carta médica, lista de medicamentos com nomes internacionais) e orientação sobre equivalentes locais, inclusive de venda livre;
• Medicamentos sujeitos a controle especial têm regras próprias de prescrição e de transporte internacional (limites de quantidade, embalagem original, declaração na entrada de outros países) — planeje-os antes da viagem, na Consulta Pré-Viagem;
• É sua a responsabilidade de observar as leis de porte e importação de medicamentos dos países por onde viajar.

6. Planos, preços e pagamento

Os preços são exibidos em dólares americanos e em reais, e a página de planos indica o que cada produto inclui. A cobrança é feita em reais (Pix ou cartão) ou em dólares (cartão ou carteiras digitais), conforme sua escolha e residência. Assinaturas renovam automaticamente até cancelamento, que pode ser solicitado a qualquer momento pelo mesmo canal da contratação, valendo para o ciclo seguinte.

7. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir de qualquer contratação em até 7 (sete) dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo mesmo canal em que contratou, com devolução integral e imediata dos valores pagos. Além do prazo legal: se você não ficar satisfeito com a sua primeira consulta, devolvemos o valor dela.

8. Uso adequado

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre sua saúde e sua localização, a usar o serviço apenas para fins lícitos e pessoais e a manter seus dados de contato atualizados. A conta é pessoal. O atendimento de menores de idade exige o consentimento e a presença do responsável legal.

9. Responsabilidades

O ato médico — avaliação, orientação, prescrição — é de responsabilidade do médico que o pratica, profissional independente cuja responsabilidade é apurada na forma da lei (art. 14, § 4º, do CDC). A plataforma responde pela intermediação e pela infraestrutura tecnológica que fornece.

Não respondemos por danos decorrentes de informações incorretas prestadas por você (inclusive sobre localização), por indisponibilidades alheias ao nosso controle (conectividade, WhatsApp) nem por serviços de terceiros que você contratar (farmácias, clínicas, hospitais, seguradoras). Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação de proteção ao consumidor lhe assegura.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais e de saúde segue a Lei Geral de Proteção de Dados e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: dados de saúde são usados para o seu cuidado; usos adicionais (como o serviço de navegação bilíngue) dependem do seu consentimento específico; e não compartilhamos dados de saúde para publicidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas, e a versão vigente é sempre identificada pela data no topo. O uso continuado após a comunicação implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio no Brasil ou, sendo você residente no exterior, o foro da comarca da sede da operadora, ressalvadas as garantias legais do consumidor. Dúvidas: fale com a gente pelo nosso canal de atendimento — BrasilDoctors, IA Soluções, CNPJ 51.083.181/0001-06.