Termo de Credenciamento Médico

Este Termo de Credenciamento Médico ("Termo") regula a relação entre IA Soluções (CNPJ 51.083.181/0001-06), operadora da plataforma BrasilDoctors ("Plataforma"), e a pessoa jurídica de titularidade do médico interessado em prestar atendimentos por meio da Plataforma ("Credenciado"). Ao solicitar o credenciamento, o Credenciado declara ter lido e aceito este Termo, o Código de Conduta e a Política de Qualidade e Descredenciamento, que dele fazem parte integrante.

1. Objeto

A Plataforma disponibiliza ao Credenciado infraestrutura tecnológica e operacional para a realização de teleconsultas: captação de pacientes, distribuição de ofertas de atendimento via WhatsApp, videochamada, registro de atendimento, cobrança do paciente e repasse ao Credenciado.

O credenciamento não gera exclusividade, promessa ou garantia de volume mínimo de atendimentos, que dependem da demanda de pacientes e dos critérios de distribuição descritos na Política de Qualidade.

2. Requisitos de credenciamento

São requisitos cumulativos para o credenciamento e para a sua manutenção:

• Inscrição ativa e regular no CRM, sem suspensão, cassação ou restrição ético-profissional ao exercício da medicina ou da telemedicina;
• Pessoa jurídica regularmente constituída, com atividade médica em seu objeto, da qual o médico seja sócio ou titular, apta a emitir nota fiscal;
• Mínimo de 2 (dois) anos de conclusão da graduação em medicina;
• Certidões ético-profissionais do CRM de inscrição;
• Certificado digital ICP-Brasil válido, para assinatura de prescrições, atestados e demais documentos médicos eletrônicos;
• Estrutura técnica adequada: conexão de internet estável, câmera e microfone de boa qualidade e ambiente privativo compatível com o sigilo do ato médico;
• Aprovação no processo seletivo descrito na cláusula seguinte.

O médico que anunciar ou atender como especialista deve possuir o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

3. Processo seletivo e período de acompanhamento inicial

O credenciamento compreende: (i) análise documental; (ii) entrevista com a equipe clínica; e (iii) consulta simulada, para avaliação de comunicação, conduta e uso da ferramenta. A aprovação é decisão discricionária da Plataforma, como em qualquer credenciamento de rede.

Aprovado, o Credenciado passa por um período de acompanhamento inicial correspondente aos seus primeiros 20 (vinte) atendimentos, durante o qual o volume de ofertas pode ser limitado e o Diretor Técnico Médico da Plataforma realiza acompanhamento de qualidade — incluindo revisão de registros de atendimento e devolutivas.

O acompanhamento de qualidade, em qualquer fase, é conduzido por médico e não interfere na autonomia técnica do Credenciado na condução de cada caso.

4. Manutenção do credenciamento e revalidação periódica

Os requisitos de credenciamento são de atendimento contínuo. A Plataforma pode reverificar periodicamente, e a qualquer tempo, a regularidade do CRM, das certidões e dos demais documentos do Credenciado, solicitando atualizações quando necessário.

O Credenciado deve comunicar imediatamente à Plataforma qualquer alteração relevante em sua situação — em especial suspensão, restrição ou instauração de procedimento que afete seu registro profissional, bem como alterações societárias ou fiscais relevantes de sua pessoa jurídica. A omissão dessa comunicação é violação grave.

5. Natureza da relação

O Credenciado é prestador de serviços independente. Este Termo não cria vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Plataforma e o médico, nem entre a Plataforma e a pessoa jurídica do Credenciado.

• Sem exclusividade: o Credenciado pode atuar em consultório próprio, hospitais, outras plataformas e quaisquer outras frentes;
• Sem jornada: o Credenciado define livremente os períodos em que fica disponível para receber ofertas, sem carga horária mínima ou escala obrigatória;
• Liberdade de aceite: cada oferta de atendimento pode ser aceita ou não. Padrões reiterados de indisponibilidade afetam apenas a distribuição de novas ofertas, na forma da Política de Qualidade — nunca geram multa ou cobrança.

6. Remuneração e repasse

Os valores, percentuais e regras de repasse constam do Anexo Comercial vigente, disponibilizado ao Credenciado no credenciamento e a cada atualização. O Anexo Comercial pode ser atualizado pela Plataforma mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; a cada atendimento aplica-se a versão vigente na data de sua realização.

O repasse é feito mensalmente à pessoa jurídica do Credenciado, mediante emissão da respectiva nota fiscal, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente aos atendimentos realizados.

7. Tributos e encargos

Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre as suas próprias atividades e receitas. Cabe à pessoa jurídica do Credenciado o recolhimento dos tributos sobre os valores recebidos (inclusive ISS, quando devido) e o cumprimento de suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em relação a si e a eventuais colaboradores próprios.

Quando a legislação exigir, a Plataforma efetuará as retenções na fonte aplicáveis, destacando-as nos demonstrativos de repasse.

8. Conta pessoal e intransferível

As credenciais de acesso do Credenciado são pessoais e intransferíveis. Somente o médico credenciado pode realizar atendimentos por meio de sua conta. Ceder o acesso a terceiros — médicos ou não — é violação grave e acarreta descredenciamento imediato, na forma da Política de Qualidade.

9. Captação de pacientes e vedação de desvio

Os pacientes atendidos por meio da Plataforma são captados com investimento de marketing, tecnologia e operação da Plataforma. É vedado ao Credenciado, durante a vigência do credenciamento:

• Direcionar paciente da Plataforma para atendimento particular fora dela, gratuito ou remunerado;
• Fornecer contato pessoal ou de seu consultório a paciente da Plataforma com essa finalidade;
• Cobrar de paciente da Plataforma qualquer valor por fora.

A violação desta cláusula é grave e acarreta descredenciamento imediato, sem prejuízo da responsabilização cabível. Esta vedação não alcança a clientela própria do Credenciado constituída fora da Plataforma.

10. Responsabilidade profissional e seguro

O ato médico — anamnese, avaliação, conduta, prescrição e registro — é de exclusiva responsabilidade do Credenciado, no exercício de sua autonomia técnica. A Plataforma responde pela disponibilidade e segurança da infraestrutura tecnológica que fornece.

A Plataforma recomenda fortemente que o Credenciado mantenha seguro de responsabilidade civil profissional compatível com sua atividade, embora a contratação não seja condição do credenciamento.

11. Indenização e limitação de responsabilidade

O Credenciado indenizará e manterá a Plataforma indene de demandas de terceiros — inclusive de pacientes — decorrentes de atos médicos por ele praticados, de descumprimento deste Termo ou de violação de normas profissionais, ressarcindo os valores que a Plataforma venha a desembolsar por tais causas, incluídas despesas razoáveis de defesa.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por indisponibilidade temporária do serviço, falhas de conectividade, eventos de força maior nem por serviços de terceiros (como provedores de mensageria e de videochamada). A responsabilidade da Plataforma limita-se à infraestrutura tecnológica que fornece.

12. Proteção de dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais e de dados de saúde dos pacientes observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o sigilo profissional. O Credenciado trata os dados dos pacientes exclusivamente dentro da Plataforma e para a finalidade assistencial, sendo vedado copiá-los, exportá-los ou utilizá-los para qualquer outro fim.

Os deveres de sigilo e proteção de dados permanecem após o término do credenciamento.

13. Marca e propriedade intelectual

O software, o conteúdo e as marcas da Plataforma são de titularidade da operadora. O uso do nome e da marca da Plataforma pelo Credenciado em qualquer material próprio depende de autorização prévia e por escrito. O Credenciado não se apresentará como empregado, representante ou porta-voz da Plataforma.

14. Notificações, licença de uso e cessão

Notificações: as comunicações oficiais entre as partes — incluindo as notificações da Política de Qualidade — são feitas pelos canais da Plataforma e pelo e-mail cadastrado do Credenciado, que se obriga a mantê-lo atualizado. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas a esses canais.

Licença de uso: a Plataforma concede ao Credenciado licença de uso do software pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do credenciamento e à finalidade deste Termo.

Cessão: o Credenciado não pode ceder ou transferir este Termo, nem os direitos e obrigações dele decorrentes, sem anuência prévia e por escrito da Plataforma.

15. Vigência e rescisão

Este Termo vigora por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode encerrá-lo, sem justa causa e sem ônus, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. O descredenciamento por violação segue o processo e as hipóteses da Política de Qualidade e Descredenciamento.

Encerrado o credenciamento por qualquer motivo, os repasses de atendimentos já realizados são liquidados nos prazos regulares.

16. Disposições gerais

Este Termo, o Código de Conduta, a Política de Qualidade e Descredenciamento e o Anexo Comercial formam um conjunto único. Atualizações destes documentos são comunicadas ao Credenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; a continuidade dos atendimentos após a vigência da nova versão implica concordância.

Fica eleito o foro da comarca da sede da operadora da Plataforma para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.